1. Objeto
Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma MePagg, seus painéis, interfaces públicas de cobrança, API, webhooks, comunicações automatizadas e demais recursos operacionais disponibilizados para pessoas jurídicas e usuários autorizados vinculados a uma conta empresarial.
2. Aceitação e elegibilidade
Ao acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que possui capacidade legal e poderes para representar a empresa contratante, responsabilizando-se pela aceitação destes termos em nome da conta cadastrada. O uso é destinado a operações legítimas de cobrança, recebimento, automação financeira e integração tecnológica relacionadas à atividade empresarial informada no cadastro.
3. Cadastro e informações da conta
A empresa usuária deve fornecer dados cadastrais completos, corretos e atualizados, incluindo identificação empresarial, contatos, documentos, contas de liquidação, usuários internos e demais informações necessárias para criação, validação, segurança e operação da conta. A MePagg poderá solicitar documentos adicionais, atualizar procedimentos cadastrais e restringir funcionalidades enquanto houver inconsistências, pendências documentais ou indícios de uso incompatível com a finalidade declarada.
4. Uso permitido da plataforma
- Emitir cobranças vinculadas a relações comerciais legítimas, devidamente autorizadas e compatíveis com a atividade da empresa.
- Operar clientes, faturas, assinaturas, carnês, transferências, comunicações e integrações em conformidade com a legislação aplicável.
- Utilizar API, webhooks, chaves, segredos, endpoints e recursos técnicos com autenticação adequada, idempotência, reconciliação e armazenamento seguro.
- Manter atualizados os dados dos clientes, documentos, canais de contato e parâmetros operacionais relevantes para a cobrança.
5. Condutas vedadas
- Utilizar a plataforma para fraude, simulação de operação, cobrança sem lastro comercial, atividade ilícita ou prática abusiva.
- Compartilhar credenciais sem controle interno, tentar contornar mecanismos de segurança, testar vulnerabilidades sem autorização ou acessar dados de terceiros indevidamente.
- Usar informações, referências, IDs, chaves ou recursos pertencentes a outra conta como se fossem próprios.
- Operar a plataforma em desconformidade com obrigações regulatórias, fiscais, consumeristas, anticorrupção, de prevenção à fraude ou de proteção de dados.
6. Responsabilidades da empresa usuária
A empresa usuária é responsável pelos atos de seus administradores, operadores, desenvolvedores e demais pessoas com acesso à conta, inclusive pela criação de cobranças, configuração de regras, gestão de credenciais, conciliação interna, suporte aos seus clientes finais e cumprimento das obrigações decorrentes de suas relações comerciais. Também compete à empresa revisar conteúdos enviados, conferir vencimentos, valores, documentos, itens, canais de entrega e parâmetros de automação antes da efetiva emissão das cobranças.
7. Natureza da atuação da MePagg
A MePagg atua como intermediadora de pagamentos e prestadora de serviços de processamento, automação e suporte operacional à cobrança. Os valores recebidos e repassados por intermédio da plataforma constituem recursos de terceiros e não integram a receita operacional da MePagg, sendo faturados exclusivamente os serviços de intermediação e processamento prestados. A empresa usuária permanece responsável pela relação comercial subjacente, pelo lastro da cobrança e pela regularidade jurídica, fiscal e operacional dos valores transacionados em sua conta.
8. API, integrações e recursos técnicos
O uso da API e dos webhooks pressupõe observância à documentação técnica vigente, especialmente no que se refere a autenticação, versionamento, limites operacionais, confirmação por consulta de recurso, tratamento de erros, assinatura de eventos, proteção de segredos e prevenção de processamento duplicado. A MePagg poderá evoluir contratos técnicos, endpoints, payloads, cabeçalhos, padrões de segurança e práticas de integração, buscando preservar compatibilidade razoável ou sinalizar mudanças conforme as práticas adotadas na documentação oficial.
9. Disponibilidade e continuidade
A MePagg envida esforços para manter a plataforma disponível, segura e estável, sem garantir operação ininterrupta ou livre de falhas, especialmente em hipóteses de manutenção, atualização, incidentes de terceiros, indisponibilidades de provedores, instituições parceiras, eventos de força maior ou medidas preventivas de segurança. A empresa usuária reconhece a necessidade de rotinas próprias de contingência, monitoramento e revisão dos fluxos críticos da sua operação.
10. Suspensão, limitação e encerramento
A MePagg poderá limitar funcionalidades, bloquear acessos, suspender ou encerrar contas em caso de descumprimento destes termos, irregularidade cadastral, suspeita de fraude, risco operacional, exigência legal, determinação regulatória ou uso incompatível com a natureza da plataforma. Sempre que possível, a adoção dessas medidas observará critérios de segurança, preservação de evidências e proteção da operação.
11. Propriedade intelectual
A plataforma, sua identidade visual, interfaces, fluxos, documentação, software, estruturas de dados, marcas, textos e elementos correlatos pertencem à MePagg ou a terceiros licenciantes, sendo vedada sua reprodução, engenharia reversa, distribuição, exploração indevida ou criação de obras derivadas sem autorização expressa, exceto nos limites legalmente permitidos.
12. Limitação de responsabilidade
A MePagg não se responsabiliza por falhas decorrentes de informações incorretas prestadas pela empresa usuária, parametrização inadequada, uso indevido da API, indisponibilidade de canais externos, falhas de comunicação com clientes finais, problemas em provedores terceiros, incidentes originados fora da sua esfera de controle ou por obrigações comerciais assumidas diretamente entre a empresa usuária e seus clientes.
13. Alterações destes termos
Estes termos poderão ser atualizados para refletir evolução da plataforma, mudanças operacionais, adequações jurídicas, exigências regulatórias e aprimoramentos de segurança. A permanência no uso da plataforma após a atualização caracteriza ciência do novo texto, observadas as comunicações e prazos aplicáveis conforme a natureza da alteração.
14. Contato
Dúvidas sobre estes termos ou sobre o uso da plataforma podem ser encaminhadas pelos canais oficiais de atendimento da MePagg disponibilizados na própria plataforma ou no site institucional.